Joao Aivazoglou

É uma lei injusta, arbitrária e inconstitucional. Não respeita o direito de propriedade, em que a pessoa possa usufruir ou dispor de seu bem como melhor lhe aprouver. No meu caso especificamente, possuo 14 vagas autônomas com escrituração individualizada num prédio que inicialmente fora construído para ser um flat. Posteriormente transformaram-no num predio residencial e essas vagas, ninguém do prédio tem interesse em alugá-las ou adquirí-las. É uma região mista, comercial e residencial, cuja dificuldade de estacionamento é perene. No bojo dessa lei deveria constar que caso um proprietário queira se desfazer de uma dessas vagas autônomas o condomimio que não permite que ele alugue ou venda a terceiros, a adquira compulsoriamente, a preço justo ou pague o aluguel delas, beneficiando os moradores de alguma forma. Meu objetivo não é expor ninguém a risco, nem me degladiar com os condôminos, posso até me desfazer dessas vagas. Quero a possibilidade de uma solução. Aí eu pergunto a esses legisladores, como pode uma lei radical dessa passar, como fica a Constituição, o condomínio agora tem o condão de impossibilitar a fruição do bem sem assumir qualquer responsabilidade.Tem que existir uma forma de resolução. Normalmente as leis são flexíveis e essa não tem a menor flexibilidade, nem a estritamente necessária. Espero que essa lei seja declarada inconstitucional para isso conto com a ajuda dos competentes legisladores - dos competentes. Obrigado. Temos assistido a uma infinidade de leis injustas sendo impostas pela goela abaixo do povo.